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Data de Publicação: 10/01/2024
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Data de Publicação: 05/12/2023
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Data de Publicação: 16/11/2023
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Data de Publicação: 03/11/2023
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Data de Publicação: 29/08/2023
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Data de Publicação: 14/08/2023
Tema(s): Inventário e partilha Espólio Existência de bens imóveis que podem ser alienados para cobrir as despesas do inventário
Data de Publicação: 10/07/2023
Tema(s): Doação de bens imóveis Pretensão de não trazer à colação a parte dos imóveis pertencente ao inventariado Doação sem dispensa de colação
Data de Publicação: 08/12/2022
Tema(s): Inventário Partilha Posse Bens imóveis Possibilidade
Data de Publicação: 10/08/2021
Tema(s): Beneficiários de testamento Prestação de contas dos bens imóveis pela inventariante que os administra Possibilidade
Data de Publicação: 27/07/2021